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BREVES COMENTÁRIOS SOBRE OS REQUISITOS JURÍDICOS NO BRASIL PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TRIPULAÇÃO ESTRANGEIRA – CARLA GUSMAN ZOUAIN

A recente expansão da indústria de exploração de óleo e gás no Brasil, principalmente após as descobertas no pré-sal, somada ao aumento dos investimentos estrangeiros no país, fez com que a demanda para a contratação de trabalhadores especializados se ampliasse rapidamente, principalmente nas atividades relacionadas ao setor marítimo. Um estudo recente realizado pelo Sindicato Nacional das Empresas de Navegação Marítima (Syndarma) prevê a entrada em operação de 488 embarcações nos próximos 10 anos, incluindo navios-tanques, graneleiros, porta-contêineres, barcos de apoio às atividades de petróleo e plataformas. Somente a Petrobras Transporte S.A (Transpetro) calcula a necessidade de contratação de 1.700 marítimos até 2013, o que representam um acréscimo de 76% em relação à mão de obra atualmente contratada.

O Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, atribui este aumento também ao crescimento da economia interna: “Nos últimos anos o Brasil cresceu muito. Com este desenvolvimento, cresce o investimento, cresce a demanda por mão de obra interna - criamos um milhão de empregos no primeiro semestre."

Apesar da perspectiva animadora, as empresas marítimas não encontram no Brasil, atualmente, trabalhadores qualificados em quantidade suficiente para atender à demanda. A carência de profissionais há muito é alardeada, sendo ocasionada especialmente pela escassez de escolas para a formação de oficiais, que atualmente são capacitados apenas pelos centros de instrução Almirante Graça Aranha e Almirante Braz de Aguiar, ambos sob o comando da Marinha Mercante. Além disso, de acordo com um estudo realizado pelo Syndarma, outro grande problema é a evasão profissional: depois de um ano de formados, 11% dos oficiais abandonam a carreira.

Este quadro se agravou com o recente aquecimento do setor, causado pela expansão das atividades de exploração de óleo e gás. De acordo com Marco Aurélio Guedes, vice-presidente do Syndarma, um ‘apagão’ no setor é praticamente certo.

Neste contexto, as empresas marítimas brasileiras ou estrangeiras que firmaram contratos para execução de serviços em águas jurisdicionais brasileiras têm contratado, cada vez mais frequentemente, trabalhadores estrangeiros em caráter temporário para suprir a carência de mão de obra e atender à demanda por profissionais especializados. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), no primeiro semestre de 2011 foram liberadas cerca de 26.500 autorizações para estrangeiros trabalharem no Brasil, sendo que mais de 24.000 são temporárias, o que representa aproximadamente 93% do total de autorizações, crescimento de 18,9% em relação ao primeiro semestre de 2010. A maior parte foi concedida justamente para os estrangeiros que trabalham a bordo de embarcação ou plataforma: foram contabilizadas 8.234 autorizações nestas condições.

Existem três situações de admissão de profissional estrangeiro no Brasil: o estrangeiro que trabalha para empresa estrangeira no Brasil cujo tempo de permanência é de até noventa dias, o estrangeiro que trabalha para empresa estrangeira que permanece em águas brasileiras por mais de noventa dias e o estrangeiro contratado por empresa brasileira. Para cada tipo de contratação existem requisitos próprios a serem observados.

Na primeira situação não é obrigatório contratar mão de obra brasileira nem obter visto para seus tripulantes, bastando a apresentação de carteira internacional de identidade de marítimo ou documento equivalente, de acordo com o disposto na Convenção da OIT em vigor no Brasil. Da mesma forma, estão isentos de apresentação de visto os estrangeiros tripulantes de embarcação autorizada pelo órgão competente para afretamento em navegação de cabotagem ou que ingressem no País sob viagem de longo curso - aquela realizada entre portos estrangeiros e portos brasileiros pelo prazo máximo de trinta dias - de acordo com a Resolução Normativa 72 do Conselho Nacional de Imigração (CNI).

 

Já para embarcações ou plataformas estrangeiras que operem em águas jurisdicionais brasileiras por prazo superior a noventa dias contínuos, a obtenção do visto temporário torna-se obrigatória, devendo ser requerida uma autorização de trabalho junto ao CNI. Para a concessão do visto temporário, que pode ser deferido pelo prazo de até dois anos, exige-se a apresentação de documentos previstos na Resolução Normativa 72 do CNI, como a cópia do contrato de afretamento celebrado com empresa brasileira ou do contrato de prestação de serviços celebrado com empresa brasileira.

A empresa deve apresentar, ainda, uma relação com o nome de todas as embarcações e plataformas por ela afretadas ou contratadas, informando a quantidade de brasileiros e estrangeiros em cada uma delas, além de fornecer declaração, assumindo a inteira responsabilidade pelo estrangeiro para todos os fins, inclusive pela sua repatriação. Em caso de transferência do tripulante para outra embarcação da mesma empresa contratada, o Ministério do Trabalho e Emprego deve ser comunicado.

Além do visto temporário, também se exige a identificação do estrangeiro pelo sistema datiloscópico e o registro no Ministério da Justiça, dentro dos trinta dias seguintes à entrada. Para isso, além de identidade que será emitida quando da concessão do visto temporário, é necessário formular um requerimento ao Diretor-Geral do Departamento Federal de Justiça do Ministério da Justiça. Também torna-se obrigatória a admissão de profissionais brasileiros, em proporções que variam de acordo com a natureza da atividade desenvolvida e com o tempo de permanência em águas jurisdicionais brasileiras.

As empresas brasileiras interessadas em contratar um empregado estrangeiro, por sua vez, devem observar as exigências do CNI, dispostas na Resolução Normativa 64, como, por exemplo, a apresentação de documentos que comprovem a compatibilidade da atividade a ser exercida em território nacional e a qualificação do estrangeiro, bem como os motivos para a contratação específica a comprovação da experiência prévia na função a ser exercida. Também deve apresentar o contrato de trabalho firmado com a empresa requerente, com prazo de duração máxima de dois anos, segundo o artigo 14 da Lei 6.815/80. A primeira cláusula do contrato deve informar que o mesmo será regido pela legislação brasileira.

Também é obrigatório que as empresas brasileiras, conforme o artigo 354 da CLT, admitam profissionais brasileiros, em proporção de dois empregados brasileiros para cada estrangeiro contratado e em caso de transferência do tripulante para outra embarcação da mesma empresa contratada ou de modificação das funções desempenhadas, o Ministério do Trabalho e Emprego deve ser comunicado, pois o visto temporário concedido está vinculado diretamente ao contrato de trabalho com a empresa requerente. Portanto, a alteração de empregador somente será possível mediante prévia autorização do governo brasileiro.

Em nenhuma das três situações citadas é autorizada a concessão de vistos a menor de 18 anos, desacompanhado do responsável legal ou sem sua autorização expressa. Também não se admite a concessão de vistos a estrangeiros considerados nocivos à ordem pública ou aos interesses nacionais, àqueles anteriormente expulsos do País ou aos condenados ou processados em outro país por crime doloso, passível de extradição.

As atividades de imigração são coordenadas pelo CNI, órgão vinculado ao MTE, que estabelece as normas para a seleção de imigrantes e concede os vistos requeridos, de acordo com a demanda do setor e o preenchimento dos requisitos de contratação. O órgão realiza, ainda, o levantamento periódico da efetiva necessidade de importação de mão-de-obra estrangeira para um determinado setor. Assim, além dos requisitos legais, para a autorização da importação de mão de obra é necessário observar os critérios estabelecidos pelo Conselho.

A admissão de estrangeiros qualificados pelas empresas marítimas, portanto, embora seja uma solução plenamente eficaz para atenuar o impacto da carência de mão de obra brasileira, está longe de ser uma medida simples de ser implementada, em razão da considerável quantidade de requisitos a serem observados em cada tipo de contratação. Deste modo, as admissões devem ser efetivadas com todas as cautelas, especialmente no que diz respeito às normas pertinentes, para que possíveis transtornos sejam evitados, como, por exemplo, o cancelamento do visto de trabalho do empregado estrangeiro.

 


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