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FOI PUBLICADA EM 04 DE ABRIL DE 2017 A PORTARIA NO 82/DPC, DE 4 DE ABRIL DE 2017 - LEIA NA ÍNTEGRA

- 1 - 63012.002753/2017-97
MARINHA DO BRASIL

 

DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
001

 

PORTARIA No 82/DPC, DE 4 DE ABRIL DE 2017.Altera as Normas da Autoridade Marítima para o Serviço de Praticagem - NORMAM-12/DPC (1a Revisão).
 

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria no 156, do Comandante da Marinha, de 3 de junho de 2004, e de acordo com o contido no artigo 4o, da Lei no 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário - LESTA), resolve:
 

Art. 1o Alterar as “Normas da Autoridade Marítima para o Serviço de Praticagem” (NORMAM-12/DPC), aprovadas pela Portaria no 78/DPC, de 15 de abril de 2011, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 18 de abril de 2011; alterada pela Portaria no 100/DPC, de 19 de maio de 2011, publicada no DOU de 20 de maio de 2011 (1a Modificação); alterada pela Portaria no 206/DPC, de 30 de setembro de 2011, publicada no DOU de 11 de outubro de 2011 (2a Modificação); alterada pela Portaria no 95, de 23 de maio de 2012, publicada no DOU de 30 de maio de 2012 (3a Modificação); alterada pela Portaria no 202/DPC, de 5 de outubro de 2012, publicada no DOU de 8 de outubro de 2012 (4a Modificação); alterada pela Portaria no 27/DPC, de 20 de fevereiro de 2013, publicada no DOU de 27 de fevereiro de 2013 (5a Modificação); alterada pela Portaria no 328/DPC, de 11 de novembro de 2013, publicada no DOU de 13 de novembro de 2013 (6a Modificação); Portaria no 194/DPC, de 8 de agosto de 2014, publicada no DOU de 11 de agosto de 2014 (7a Modificação), Portaria no 227/DPC, de 10 de setembro de 2014, publicada no DOU de 11 de setembro de 2014 (8a Modificação); Portaria no 77/DPC, de 6 de abril de 2015, publicada no DOU de 13 de abril de 2015 (9a Modificação); Portaria no 110/DPC, de 8 de maio de 2015, publicada no DOU de 11 de maio de 2015 (10a Modificação); Portaria no 218/DPC, de 20 de julho de 2015, publicada no DOU de 22 de julho de 2015 (11a Modificação); Portaria no 281/DPC, de 14 de setembro de 2015, publicada no DOU de 16 de setembro de 2015 (12a Modificação); Portaria no 348/DPC, de 16 de novembro de 2015, publicada no DOU de 18 de novembro de 2015 (13a Modificação); Portaria no 187/DPC, de 20 de junho de 2016, publicada no DOU de 22 de junho de 2016 (14a Modificação); Portaria no 310/DPC, de 14 de outubro de 2016, publicada no DOU de 18 de outubro de 2016 (15a Modificação); e Portaria no 55/DPC, de 9 de março de 2017, publicada no DOU de 10 de março de 2017 (16a Modificação), conforme abaixo especificado. Esta modificação é denominada 17a Modificação.
 

I - No Capítulo 4 - “DAS ZONAS DE PRATICAGEM”:
MARINHA DO BRASIL
(Continuação da Port no 82/2017, da DPC.......................................................................................)
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a) No item 0404 - “PRATICAGEM DE CARÁTER OBRIGATÓRIO OU FACULTATIVO”:
 

1. Na alínea c):
 

1.1 Substituir o texto pelo seguinte:
“As seguintes embarcações estão dispensadas do Serviço de Praticagem (praticagem facultativa):”;

 

1.2 Na subalínea 5):
 

1.1.1 Substituir o texto pelo seguinte:
 

“As empregadas em navegação de apoio marítimo, conforme definido no art. 3º Inciso I, alínea c) da RLESTA, com AB maior que 3000 e menor ou igual a 5000, desde que atendam aos requisitos listados na subalínea 4) e que constem nominalmente em Portaria do Diretor de Portos e Costas, especificando o Porto ou Terminal de Uso Privativo (TUP) válido para essa concessão.
 

Em complemento, deverão ser fornecidos para verificação da DPC:

(a) Certificado(s) de Competência(s) do(s) comandante(s) da embarcação, acompanhado(s) do(s) respectivo(s) curriculum vitae;
 

(b) características técnicas da embarcação, conforme previstas nas letras (b) e (c) da subalínea 4), da alínea c) deste item; e
 

(c) Cópia de, no mínimo, cinco (5) Comprovantes de Faina de Praticagem (Anexo 2-G), para confirmação de que o(s) comandante(s) da embarcação indicado(s) foi(ram) assessorado(s) pela praticagem e está(ão) familiarizado(s) com a navegação e atracação/desatracação no local solicitado.
 

OBS.: esta letra (c) só se aplica para o(s) Porto(s) ou TUP que apresente(m) manobra(s) mais complexa(s), devendo ser discriminado(s) em NPCP/NPCF ou portaria específica da CP.
Além das alíneas supracitadas, serão avaliados também aspectos correlacionados com as peculiaridades da área e que possam apresentar óbices para a segurança da navegação ou manutenção da qualificação dos Práticos.”; e

 

1.3 Na subalínea 6):
 

1.3.1 Na letra (d):
Substituir o texto pelo seguinte:
“Que seja efetuada consulta obrigatória à Estação de Praticagem e/ou Serviço de Tráfego de Embarcações (VTS), quanto à sequência a ser observada nas manobras de entrada e saída do porto e dentro da ZP; e”; e

 

b) No item 0405 - “EXTINÇÃO DE ZP”:
 

1. Substituir o texto pelo seguinte:
 

“Na eventualidade da extinção de uma ZP, os Práticos poderão ser remanejados para outra ZP, a critério exclusivo do DPC, ficando sujeitos ao cumprimento de Programa de Qualificação do Praticante de Prático e posterior Exame de Habilitação para Prático, conforme previsto no Capítulo 2 destas Normas.”.
MARINHA DO BRASIL
(Continuação da Port no 82/2017, da DPC.......................................................................................)
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Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 

WILSON PEREIRA DE LIMA FILHO
Vice-Almirante
Diretor


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