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GOVERNO FEDERAL PUBLICA DECRETO QUE ATUALIZA MARCO REGULATÓRIO DOS PORTOS

A Presidência da República publicou o Decreto no 9.048 de 10/05/2017 que altera o Decreto nº 8.033 de 27/06/2013, e regulamenta o disposto na Lei nº 12.815 de 5/06/2013 (Lei dos Portos), e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.

 

O decreto, cuja elaboração contou com a participação do governo, da agência reguladora e de representantes da indústria, faz muitas e importantes mudanças em relação a regulamentação anterior, favorecendo bastante o crescimento do setor, cabendo destacar:

 

a) Ampliação do elenco de situações em que poderá haver simplificação do conteúdo dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão;

b) Inclusão da capacidade de movimentação da instalação portuária como critério de julgamento das licitações de concessão ou arrendamento;

c) As licitações deverão estabelecer prazo para apresentação de propostas não inferior a 100 dias;

d) Alteração dos prazos dos contratos de concessão e de arrendamento de 25 anos para 35 anos;

e) Alteração do prazo de prorrogação dos referidos contratos de uma única vez, por período não superior ao originalmente contratado para uma ou mais prorrogações até o limite máximo de setenta anos, incluídos o prazo de vigência original e todas as prorrogações.

f) Aperfeiçoamento do regramento para a autorização da prorrogação pelo poder concedente, com ampliação de possibilidades autorizativas;

g) Aceitação pelo arrendatário da obrigação de realizar investimentos novos e imediatos, não amortizáveis durante a vigência original do contrato, conforme plano de investimento aprovado pelo poder concedente, nos casos de prorrogação de contratos firmados sob a Lei nº 8.630 de 1993 (antiga Lei dos Portos);

h) Possibilidade do poder concedente autorizar, mediante requerimento do arrendatário, a expansão da área arrendada para área contígua dentro da poligonal do porto organizado;

i) Possibilidade do poder concedente autorizar que a área dos arrendamentos portuários possa ser substituída, no todo ou em parte, por área não arrendada dentro do mesmo porto organizado, conforme o plano de desenvolvimento e zoneamento do porto;

j) Simplificação do processo junto à ANTAQ para obtenção de autorização de instalação portuária;

k) Possibilidade de dispensa de celebração de novo contrato de adesão ou de realização de novo anúncio público, em diversas hipóteses, como por exemplo:  transferência de titularidade da autorização; ampliação da área da instalação portuária; alterações efetuadas no cronograma físico e financeiro ou no montante de investimentos previstos para a implantação da instalação portuária;

l) No caso dos terminais de uso privado e outras instalações exploradas mediante autorização, o contrato de adesão estabelece que o autorizatário tem liberdade de fixar os preços de suas atividades e prerrogativa para disciplinar a operação portuária em suas instalações;

m) Possibilidade da administração do porto organizado negociar a antecipação de receitas de tarifas junto aos usuários para fins de realização de investimentos imediatos na infraestrutura custeada pela tarifa, desde que a entidade encarregada da administração do porto for constituída sob a forma de sociedade empresária e não estiver enquadrada como empresa estatal dependente.

n) Possibilidade da administração do porto negociar a antecipação de receitas a título de valor de arrendamento para fins de realização de investimentos imediatos na infraestrutura comum do porto, desde que a entidade encarregada da administração do porto for constituída sob a forma de sociedade empresária e não estiver enquadrada como empresa estatal dependente.

 

O decreto entrou em vigor em 11/05/2017, data de sua publicação.


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