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CONGRESSO DERRUBA VETO DE TEMER E LEI ESTABELECE NOVA REGRA PARA A COBRANÇA DO ISS EM MUNICÍPIOS

O Congresso derrubou nesta terça-feira, 30 , em sessão conjunta de deputados e senadores, o veto parcial do presidente Michel Temer a trecho de lei que muda as regras de cobrança do Imposto Sobre Serviços em municípios.

 

Atualmente, a cobrança do ISS é feita no município onde a empresa prestadora do serviço está sediada. Pelo texto, publicado nesta quinta-feira no DOU, a cobrança passa a ser feita no município onde o serviço é consumido, ou seja, no domicílio dos clientes de cartões de créditos e débito, leasing e de planos de saúde.

 

Votação                                  

 

Foram 49 votos a 1, entre os senadores, e por 371 votos a 6, entre os deputados. A decisão teve o aval do Palácio do Planalto, que, mais cedo, divulgou nota em que explicava a mudança de posição "em face de reivindicação dos municípios brasileiros".

 

Os vetos haviam sido aplicados porque, segundo manifestação do governo enviada ao Senado, o Planalto identificou "potencial perda de eficiência da arrecadação tributária". O Executivo também argumentou que a mudança geraria aumento de custos para as empresas que seriam, ao final, repassados ao consumidor.

 

Diante da derrubada do veto, o governo pretende editar uma medida normativa para evitar eventuais danos à arrecadação. Com a derrubada, foram promulgadas as partes vetadas da LC 157/16.

 

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI259828,61044-Congresso+derruba+veto+de+Temer+e+lei+estabelece+nova+regra+para+a


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