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REPETRO-SPED

O Repetro é um regime aduaneiro especial de utilização econômica que possibilita a importação ou aquisição no mercado interno, de bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural.

 

Publicada no Diário Oficial da União, em 26.09.2017, a Instrução Normativa RFB n° 1.743/2017 alterou significativamente a operacionalização do regime, que passa a ser denominado Repetro-Sped.

 

Os termos desta nova legislação serão opcionais de 01.01.2018 até 31.12.2018, período que as empresas anteriormente aderentes ao regime, nos termos da Instrução Normativa RFB n° 1.415/2013, terão para migrar para o Repetro-Sped.

 

Os bens admitidos até 31.12.2017, ou cujo pedido de aplicação do regime tenha sido protocolizado até essa data, permanecem sujeitos, até 31.12.2020, às regras vigentes do Repetro.

 

Dentre os destaques desta nova legislação, encontram-se a possibilidade de realizar a importação de bens para permanência definitiva no País, com a suspensão do pagamento dos tributos federais incidentes na importação, e a adoção do Sped para o controle contábil do regime.

 

A referida IN relaciona, também, a lista taxativa de bens que podem ser importados definitivamente e de bens que podem ser admitidos temporariamente no Repetro-Sped.

 

Fonte: Econet


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